Fabio Canazaro Advocacia
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PARECERES JURÍDICOS



O parecer jurídico é o resultado do estudo aprofundado e detalhado, no qual as conclusões são elaboradas através da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência, mediante o enfrentamento de questões específicas e concretas, previamente formuladas pelo interessado.

Instrumento solicitado por pessoas jurídicas ou colegas advogados, o parecer jurídico visa atribuir segurança na tomada de decisões, ou garantir o aprofundamento em questões que já se encontrem em fase de julgamento.



Abaixo segue a lista de alguns dos Pareceres elaborados.

11/03/2008 — Execução Fiscal. Dívida Ativa. Encargo de 20%. Decreto-Lei 1.025/69. Natureza Jurídica. Tributo. Incompatibilidade Com a Constituição de 1988 e com o CTN ...
28/08/2007 — ICMS. Refeições Prontas Para o Consumo. Produtos de Rotisseria. Supermercados. Operação Similar. Tributação Sobre o Consumo. Dever de Igualdade. Refeições Fornecidas Através de Cozinha Industrial ...
02/08/2007 — ICMS. Saldo Credor. Compensação no Direito Tributário. Créditos de Exportação. Transferência e Aproveitamento. Impossibilidade de Estabelecimento de Cronogramas ...
21/09/2006 — ICMS. Substituição Tributária Progressiva. Medicamentos. Limitações ao Princípio da Simplificação da Arrecadação. Base de Cálculo Presumida. Impossibilidade de Adoção do PMC. Inconstitucionalidade e Ilegalidade ...
12/09/2006 — PIS e COFINS. ICMS. Não-Incidência. Interpretação dos Artigos 195, I, b, e 239 da CF/88. Exclusão da Base de Cálculo ...
04/08/2006 — Responsabilidade Tributária. Sócios e Administradores. Inaplicabilidade do Código Civil. Limítes Fixados Pelo Código Tributário Nacional. Dissolução Irregular ...
20/03/2006 — ICMS. Direito ao crédito do Imposto Decorrente da Aquisição de materiais para construção. Ativo Permanente ...
15/02/2006 — PIS e COFINS. Sujeição ao Regime Não-Cumulativo. Restrição à Tomada de Créditos. Sucata. Inconstitucionalidade ...
11/10/2005 — Direito Tributário. Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. Constitucionalidade ...
28/09/2005 — Juros Sobre o Capital Próprio. PIS e COFINS. Operações Entre Sociedades. Não Incidência. Equivalência Patrimonial ...
21/03/2005 — Lei Complementar de Direito Tributário. Revogação de Dispositivo por Lei Ordinária. Hierarquia. Exame Concreto Individual. COFINS. Possibilidade. Interpretação Conforme a Constituição...
12/12/2004 — ISS. Sociedades de Profissionais. Serviço de Zootecnia. Profissão Regulamentada. Atividade Prestada Sob Caráter Pessoal. Aplicação dos Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva. Modalidade Especial de Tributação ...

final
Programa de Estágios 2008
VIII Congresso de Direito Tributário

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