Fábio Canazarro Advogados

Esta Política de Privacidade objetiva demonstrar a forma como os dados pessoais são tratados pela FCLaw, em atenção as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18).

a) “Fábio Canazaro Advocacia Sociedade Simples”: empresa prestadora de serviços jurídicos, na presente política identificada como “FCLaw”;

b) “Usuário”: é aquele que utiliza os serviços da FCLaw, inclusive, quando for o caso, através de acesso ao site www.fclaw.com.br ou www.fabiocanazaro.com.br ;

c) “Site”: é a página, na World Wide Web, da FCLaw – www.fclaw.com.br ou www.fabiocanazaro.com.br ;

d) “LGPD": significa “Lei Geral de Proteção de Dados” (Lei nº 13.709/2018);

e) “Dados pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

f) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;

g) “Tratamento de Dados Pessoais”: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

h) “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

i) “Finalidade”: o que a FCLaw objetiva a partir do tratamento de dados pessoais.

Esta Política de Privacidade se destina a todos aqueles que utilizam o site ou os serviços da FCLaw, bem como àqueles que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados pela FCLaw.

A utilização do site ou dos serviços, pelo Usuário, implica na aceitação desta Política de Privacidade.

A finalidade das operações que envolvem o tratamento de dados pessoais é a prestação de serviços jurídicos. A base legal para tando consta no art. 7º, inciso V da LGPD - execução do contrato entre a FCLaw e o Usuário.

É direito do titular de dados pessoais saber como seus dados são tratados, como tais são obtidos e quais são esses dados.

O titular de dados pessoais tem direito de solicitar, à FCLaw, informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais, por meio dos pedidos abaixo:

I. Confirmação da existência de tratamento - os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal seu é tratado pela FCLaw.

II. Acesso aos dados - os titulares de dados pessoais podem requerer acesso aos dados existentes tratados pela FCLaw.

III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados - os titulares de dados podem requerer à FCLaw, a qualquer momento, a alteração de seus dados pessoais, no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados.

Cabe ao titular, manter a FCLaw informada nos casos em que seus dados pessoais precisem ser corrigidos.

IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade a LGPD - os titulares de dados podem requerer o bloqueio e a eliminação de seus dados pessoais. Tal solicitação só será negada pela FCLaw nos casos em que o pedido não puder ser atendido ou nos casos em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, de acordo com as hipóteses elencadas no art. 7º da LGPD e demais dispositivos aplicáveis.

V. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular - os dados pessoais dos titulares serão eliminados após o cumprimento da finalidade, exceto nos casos de:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela FCLaw;

b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou

c) uso exclusivo da FCLaw, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam anonimizados.

VI. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a FCLaw realizou compartilhamento de dados: os titulares de dados podem requerer acesso aos dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas.

VII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: a FCLaw está disponível para atender e auxiliar quaisquer dúvidas que possam existir em função do tratamento dos dados pessoais dos titulares, inclusive sobre os possíveis impactos decorrentes do não fornecimento do consentimento.

VIII. Revogação do consentimento: o consentimento fornecido pelos titulares dos dados pessoais poderá ser revogado, a qualquer momento, por meio de pedido escrito à FCLaw.

Caso o Usuário deseje exercer qualquer dos direitos previstos nesta cláusula, deverá entrar em contato com a FCLaw, utilizando, para tanto, o e-mail lgpd@fclaw.com.br.

A FCLaw, em seus site, utiliza cookies. Contudo, caso o Usuário deseje, poderá desativar parte ou a totalidade dos cookies. É comum que isso possa ser feito através do menu “opções” ou “preferências” de seu browser. Ao desativar cookies, poderá ocorrer prejuízos na performance da navegação, ou funcionalidades do site.

Os cookies utilizados pela FCLaw são necessários para que o site funcione de maneira mais simples e eficiente, permitindo gerenciamento de rede, um ambiente mais seguro e acessibilidade (essenciais). Além disso, os cookies fornecem informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados (estatísticas).

O site não exige, ou requer, de quem o acessa, a inserção de dados pessoais via preenchimento de formulários.

Ao utilizar o site o Usuário oderá ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações, os quais serão tratados de acordo com suas próprias Políticas de Tratamento de Dados.

A FCLaw compartilha, quando necessário, dados pessoais coletados dos Usuários para promover/realizar seus serviços, bem como para práticas administrativas. O compartilhamento é feito com adoção das medidas de segurança de natureza técnica e administrativa necessárias.

Dados pessoais dos Usuários poderão, ainda, ser compartilhados na hipótese cumprimento da legislação, ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.

A FCLaw se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo titular ou a ele relacionadas.

Os dados pessoais tratados pela FCLaw serão armazenados durante o tempo em que estiver vigente o contrato de prestação de serviços (art. 7º, inciso V da LGPD).

Encerrado o contrato, as informações do Usuário, incluindo dados pessoais de terceiros, serão armazenadas de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro, salvo se o tratamento tiver como base o consentimento do titular, que poderá ser revogado a qualquer tempo.

Após o prazo prescricional, os dados pessoais tratados pela FCLaw serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento for necessário em razão das hipóteses previstas nos incisos do art. 16 da LGPD, abaixo destacadas:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

A FCLaw poderá modificar, alterar ou substituir esta Política de Privacidade a qualquer tempo. Em caso de alteração, os Usuários serão informados por meio do site, ou outros canais de comunicação no prazo de 30 (trinta) dias.

O Dr. Fábio Canazaro é o Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) da FCLaw. Para qualquer informação complementar sobre esta Política de Privacidade, bem como a respeito do exercício de seus direitos, você pode entrar em contato através do seguinte endereço de e-mail: lgpd@fclaw.com.br